Questão nº 34
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJ-SC 2016 (nº 34)
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
- Aem caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
- Bo Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
- Cem caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (alternativa correta)
- Da liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
- Ea responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que, em ações coletivas para defender direitos individuais homogêneos, a justiça busca resolver um problema comum que afetou muitas pessoas, mas cada pessoa tem seu próprio direito a uma indenização. A sentença inicial geralmente reconhece a culpa do réu (o causador do dano) de forma geral, mas o valor exato da indenização para cada vítima é determinado individualmente depois.
(A) Incorreta: A condenação em ações coletivas para direitos individuais homogêneos é, em regra, genérica, ou seja, ela estabelece a responsabilidade do réu, mas não o valor exato (líquido e certo) dos danos individuais. A quantificação (liquidação) e a cobrança (execução) são feitas individualmente depois.
(B) Incorreta: O Ministério Público (MP) tem legitimidade ativa para propor ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (Art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), não atuando apenas como fiscal da lei (custos legis).
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a regra do Art. 100 do CDC. Em situações onde há vários credores disputando o dinheiro do réu (concurso de créditos), as indenizações devidas diretamente às vítimas individuais têm preferência sobre os valores que seriam destinados a fundos públicos decorrentes da mesma condenação.
(D) Incorreta: Embora a vítima e seus sucessores possam promover a liquidação e a execução da sentença, eles não são os únicos. Os legitimados que propuseram a ação coletiva (como o Ministério Público ou associações de defesa do consumidor) também podem fazê-lo, inclusive em benefício das vítimas que não se habilitarem individualmente no prazo legal (Art. 97 do CDC).
(E) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a responsabilidade do réu seja fixada coletivamente na sentença genérica e a liquidação dos danos seja individualizada, a afirmação de que a "execução só se dará individualmente" está incorreta. O Art. 97 do CDC permite que os legitimados (MP, associações) promovam a liquidação e execução em nome das vítimas que não o fizerem no prazo, caracterizando uma forma de execução coletiva para os direitos individuais homogêneos.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.