Questão nº 33
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJ-SC 2016 (nº 33)
No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,
- Ao consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
- Bas declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. (alternativa correta)
- Ca garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
- Dse o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
- Eos contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que o que é prometido ao consumidor, mesmo em documentos preliminares, deve ser cumprido, protegendo a boa-fé e a confiança.
(A) Incorreta: O direito de desistência (arrependimento, Art. 49 do CDC) é um prazo específico (geralmente 7 dias para compras fora do estabelecimento comercial) para o consumidor se arrepender da compra, sem necessidade de justificativa. A garantia legal (Art. 26 do CDC) é o prazo para reclamar de vícios ou defeitos no produto ou serviço, que é diferente do direito de desistência.
(B) Correta: Conforme os artigos 30 e 35 do CDC, toda oferta, publicidade ou informação suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, vincula o fornecedor. Isso inclui declarações em escritos particulares, recibos e pré-contratos. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação (execução específica) nos termos do que foi prometido.
(C) Incorreta: A garantia legal é que é prevista em lei (Art. 26 do CDC). A garantia contratual é um acréscimo voluntário do fornecedor à garantia legal, e seus termos (prazo e limites) são definidos pelo próprio fornecedor, não pela lei, desde que não reduza a garantia legal.
(D) Incorreta: Ao exercer o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC), o consumidor tem direito à devolução imediata e monetariamente atualizada de todos os valores pagos, sem a obrigação de escolher outro produto.
(E) Incorreta: Cláusulas que impliquem a renúncia de direitos do consumidor são consideradas abusivas e nulas de pleno direito (Art. 51, I, do CDC), mesmo que as partes sejam plenamente capazes, pois o CDC visa proteger a parte mais vulnerável da relação.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.