Questão nº 31
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJ-SC 2016 (nº 31)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito do Consumidor
Gabarito: Dver comentário ↓
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:
- AO produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.
- BO prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial.
- CA responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes.
- DO serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas. (alternativa correta)
- ESe o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar dele, levando em conta fatores como seu modo de fornecimento, o resultado e os riscos esperados. No entanto, a simples existência de técnicas mais modernas não torna um serviço anterior, realizado conforme as técnicas da época, automaticamente defeituoso.
- (A) Incorreta: Um produto não se torna defeituoso apenas porque uma versão melhor ou mais avançada foi lançada no mercado. A avaliação da segurança e, consequentemente, do defeito, é feita com base nas expectativas razoáveis do consumidor no momento da colocação do produto no mercado, conforme o Art. 12, § 1º, II, do CDC.
- (B) Incorreta: Para a ação indenizatória decorrente do fato do produto ou do serviço (defeito que causa dano), o prazo é prescricional de 5 anos (Art. 27 do CDC). O prazo decadencial se aplica à reclamação por vícios (problemas de qualidade ou quantidade que tornam o produto/serviço impróprio ou inadequado, sem causar dano maior), conforme o Art. 26 do CDC. Esta é uma armadilha comum, pois confunde os prazos para diferentes tipos de problemas (vício vs. fato).
- (C) Incorreta: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, apurada mediante a verificação de culpa (Art. 14, § 4º do CDC). A responsabilidade objetiva (como a modalidade de risco atividade) é a regra geral para os fornecedores no CDC, mas os profissionais liberais são uma exceção expressa.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 14, § 2º do CDC, "O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas". Isso significa que, se um serviço foi prestado de acordo com as técnicas e padrões de segurança da época, ele não se torna defeituoso retroativamente apenas porque, posteriormente, surgiram técnicas mais seguras ou eficientes.
- (E) Incorreta: Se o comerciante não identificar claramente o fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária com os demais fornecedores (Art. 13, II do CDC). Não há necessidade de verificar culpa do comerciante nesse caso específico para imputar-lhe a responsabilidade pelo defeito de fabricação.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.