Questão nº 28
Questão de Direito do Consumidor · FCC TJ-SC 2016 (nº 28)
Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:
- ADireitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (alternativa correta)
- BEquipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
- CFornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- DAs normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
- EProduto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Direito do Consumidor é um conjunto de regras que busca equilibrar a relação entre quem compra (consumidor) e quem vende ou presta serviço (fornecedor), protegendo a parte mais fraca.
(A) Correta: Os direitos básicos do consumidor, listados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não são uma lista fechada (são elucidativos e não taxativos), podendo haver outros direitos. Além disso, se vários fornecedores causarem um dano ao consumidor, todos respondem juntos e por inteiro (de forma solidária), conforme o Art. 7º, parágrafo único, do CDC.
(B) Incorreta: O Art. 2º, parágrafo único do CDC, equipara a consumidor a coletividade de pessoas "ainda que indetermináveis" e que "haja intervindo ou não" na relação de consumo. A alternativa erra ao exigir que sejam "determinadas ou determináveis" e que "haja intervindo", o que é uma armadilha da banca que altera termos cruciais da lei.
(C) Incorreta: Conforme o Art. 3º do CDC, fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, e também inclui os entes despersonalizados (como um condomínio ou um espólio), não exigindo que seja "personalizada".
(D) Incorreta: As normas consumeristas são de ordem pública e interesse social, e não de ordem dispositiva. Normas de ordem pública são obrigatórias e não podem ser alteradas pela vontade das partes.
(E) Incorreta: O Art. 3º, § 1º do CDC define produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. A alternativa erra ao limitar a "exclusivamente material".
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.