Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 27)

Jurisdição voluntária é um tipo de processo judicial onde não há conflito entre as partes, mas a lei exige a participação do juiz para validar ou dar eficácia a certos atos, como a administração de bens ou a formalização de acordos.

• (A) Incorreta: O prazo de um ano mencionado na alternativa refere-se à possibilidade de requerer a abertura da sucessão provisória do ausente (Art. 26 do Código Civil e Art. 745, §4º do CPC), e não da sucessão definitiva, que possui prazos mais longos e específicos (Art. 37 do Código Civil).
• (B) Incorreta: A interdição não pode ser proposta privativamente pelo cônjuge/companheiro ou Ministério Público. O Art. 747 do CPC também confere legitimidade a parentes, tutores e ao representante da entidade onde se encontra o interditando. O Ministério Público atua subsidiariamente, se as outras pessoas não existirem ou não promoverem a interdição.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento de declaração de vacância da herança jacente, conforme o Art. 741, §1º do Código de Processo Civil e o Art. 1.820 do Código Civil. Após a arrecadação e a publicação do edital, se em um ano não aparecerem herdeiros habilitados, a herança é declarada vacante.
• (D) Incorreta: A homologação de autocomposição extrajudicial é, de fato, um procedimento de jurisdição voluntária (Art. 725, VIII, do CPC), mas a lei não estabelece um limite de valor equivalente a quarenta salários mínimos para sua tramitação na justiça comum. Esse limite é característico dos Juizados Especiais Cíveis.
• (E) Incorreta: A armadilha da banca está na exigência de "homologação judicial". O divórcio, separação ou extinção de união estável consensuais por escritura pública (sem nascituro ou filhos incapazes), conforme o Art. 733 do CPC, já constitui título hábil para registro e levantamento de valores por si só, dispensando a homologação judicial. A via extrajudicial foi criada justamente para desjudicializar esses procedimentos.