Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 26)

Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa são ritos processuais específicos previstos no Código de Processo Civil (CPC) para lidar com situações que exigem um tratamento particularizado, diferente do procedimento comum, devido à natureza da lide ou ao bem jurídico envolvido. A dissolução parcial de sociedade é um desses procedimentos, visando resolver a saída ou exclusão de um sócio, com a consequente apuração do valor de sua participação.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 674, § 2º, I) expressamente considera o cônjuge ou companheiro como terceiro para a finalidade de ajuizamento de embargos, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. A armadilha aqui é pensar que, por serem parte de uma união, não seriam "terceiros", mas a lei lhes confere essa condição para proteger seus bens.
(B) Incorreta: A consignação em pagamento deve ser requerida no lugar do pagamento (Art. 337 do Código Civil e Art. 539 do CPC), que nem sempre é o domicílio do credor. Além disso, os juros e os riscos cessam para o devedor com a efetivação do depósito, e não necessariamente com a "aceitação" do credor (Art. 337 do Código Civil).
(C) Incorreta: Na ação de exigir contas, a sentença que julga as contas e apura o saldo (Art. 552, § 2º do CPC) constitui título executivo judicial para qualquer das partes (autor ou réu), dependendo de quem seja o credor do saldo apurado, e não apenas em prol do autor da demanda.
(D) Incorreta: Na pendência de ação possessória, é defeso (proibido) ao autor e ao réu propor ação de reconhecimento do domínio um contra o outro (Art. 557 do CPC), salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
(E) Correta: Conforme o Art. 599, inciso III, do Código de Processo Civil, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução da sociedade para um ou mais sócios, ou somente a apuração dos haveres do sócio retirante, excluído ou falecido.