Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 23)

No Direito Processual Civil, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existem regras específicas para recursos (como a apelação) e a forma como as decisões judiciais são tomadas, buscando proteger os interesses de crianças e adolescentes. É fundamental entender se um recurso "congela" a decisão (efeito suspensivo) ou permite que ela comece a valer imediatamente (efeito devolutivo), e quando a criança ou adolescente precisa ser ouvido.

• (A) Incorreta: A sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mas a apelação contra ela é recebida apenas no efeito devolutivo, conforme o Art. 47, § 3º do ECA. A alternativa erra ao dizer "devolutivo e suspensivo".
• (B) Incorreta: A oitiva do menor, embora crucial, não é "em qualquer hipótese" e "necessariamente" obrigatória sob pena de nulidade absoluta. O Art. 100, parágrafo único, XII do ECA estabelece que a oitiva é obrigatória "sempre que possível, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão". A generalização excessiva torna a alternativa incorreta.
• (C) Incorreta: No ECA, a regra geral para recursos contra sentenças e decisões interlocutórias proferidas nos procedimentos da Lei é a apelação, conforme o Art. 198, I, "a". O agravo de instrumento é exceção e não se aplica a este caso específico.
• (D) Correta: A sentença que destituir o poder familiar fica sujeita a apelação, que, de acordo com a redação do Art. 199-A do ECA anterior à Lei nº 13.509/2017, era recebida apenas no efeito devolutivo. A armadilha da banca aqui é que a legislação foi alterada em 2017 (Lei nº 13.509/2017), e pela redação atual, a apelação contra a destituição do poder familiar geralmente tem efeito suspensivo, salvo exceções. No entanto, se o gabarito oficial indica esta alternativa como correta, a questão provavelmente se baseia na redação anterior da lei.
• (E) Incorreta: Embora o Art. 198, II do ECA afirme que "a remessa dos autos à instância superior independerá de preparo e de retratação pela autoridade judiciária", a lei inclui a ressalva "Em qualquer caso, salvo disposição em contrário". A alternativa omite essa ressalva, tornando a afirmação absoluta e, portanto, incorreta, pois a regra não é universalmente aplicável sem exceções.