Questão nº 18
Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 18)
FCC2016Juiz SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:
- ACompete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
- BOs atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
- CA desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato.
- DApenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.
- EVersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O negócio jurídico processual é um acordo feito pelas partes em um processo judicial para adaptar as regras do procedimento às necessidades específicas da causa, desde que os direitos envolvidos permitam uma solução amigável.
- (A) Incorreta: Embora os tribunais regulamentem a prática de atos eletrônicos, o CPC não usa o termo "privativamente", o que implica uma exclusividade que pode não ser absoluta, considerando a atuação de outros órgãos como o CNJ. A armadilha aqui é o uso da palavra "privativamente", que torna a afirmação incorreta por restringir demais a competência.
- (B) Incorreta: Pelo contrário, os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir (Art. 188 do CPC). A regra é a liberdade de forma, não a formalidade.
- (C) Incorreta: A desistência da ação, após a contestação, depende do consentimento do réu (Art. 485, §4º do CPC). Se não houver anuência, a desistência não se concretiza. A discussão dos ônus sucumbenciais ocorre sempre, mas a premissa de que a desistência produz efeitos imediatos sem anuência da parte adversa, quando esta é necessária, está errada.
- (D) Incorreta: Todos os pronunciamentos judiciais que precisam ser comunicados às partes, incluindo despachos, decisões interlocutórias e sentenças, devem ser publicados ou intimados para garantir a publicidade e o devido processo legal. A afirmação de que despachos não necessitam de publicação é equivocada.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito de negócio jurídico processual ou convenção sobre o procedimento, conforme previsto no Art. 190 do Código de Processo Civil. As partes podem, de comum acordo, flexibilizar as regras processuais para melhor atender à sua demanda, desde que os direitos sejam disponíveis e as partes plenamente capazes.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.