Questão nº 14
Questão de Direito Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 14)
Luís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com o respectivo número, bem como a rua, que não o tinha, recebeu o nome de rua das Flores. Executado por uma nota promissória, e pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio do imóvel, incluindo a construção, sendo o bem aceito à penhora. Acolhidos os embargos e lhe sendo restituído o título, providenciou o necessário para que não mais constasse contra ele a penhora no registro imobiliário. As providências tomadas foram
- Aaverbação ex-officio do nome da rua, matrícula da escritura, averbações da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e registro da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
- Bregistro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora. (alternativa correta)
- Cregistro da escritura e da edificação, averbação do número do emplacamento, do nome da rua, da penhora, e da decisão que determinou o cancelamento da penhora.
- Daverbações da escritura, da edificação e do número do emplacamento e, ex-officio, do nome da rua, registros da penhora e da decisão que a cancelou.
- Ematrícula da escritura e registros da edificação, ex-officio do nome da rua, da penhora e seu cancelamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Imobiliário, o registro é usado para criar, transferir ou extinguir direitos sobre um imóvel (como a propriedade ou uma hipoteca), enquanto a averbação serve para anotar fatos que alteram o imóvel ou os direitos já registrados (como uma construção ou mudança de estado civil do proprietário).
- (A) Incorreta: A "matrícula da escritura" é um termo incorreto; a escritura é registrada na matrícula do imóvel. Além disso, o cancelamento da penhora é feito por averbação, e não por registro.
- (B) Correta: A escritura que transfere a propriedade é objeto de registro (Art. 167, I, 29, LRP). A edificação (construção da casa) e o número do emplacamento são alterações físicas no imóvel, sendo feitos por averbação (Art. 167, II, 4, LRP). O nome da rua é uma alteração urbanística, feita por averbação ex-officio (Art. 167, II, 13, LRP). A penhora é um ônus que recai sobre o imóvel, sendo objeto de registro (Art. 167, I, 5, LRP). O cancelamento da penhora é uma alteração de um registro existente, sendo feito por averbação (Art. 167, II, 12, LRP).
- (C) Incorreta: A edificação é feita por averbação, e não por registro. A penhora é feita por registro, e não por averbação.
- (D) Incorreta: A escritura é feita por registro, e não por averbação. O cancelamento da penhora é feito por averbação, e não por registro.
- (E) Incorreta: A "matrícula da escritura" é um termo incorreto. A edificação é feita por averbação, e não por registro. O cancelamento da penhora é feito por averbação, e não por registro.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.