Questão de Direito Civil · FCC TJ-SC 2016 (nº 11)

A curatela é uma medida legal para proteger pessoas que não conseguem, sozinhas, gerir seus próprios bens e interesses, mas a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD) mudou radicalmente sua aplicação, focando na autonomia do indivíduo.

• A) Incorreta: A curatela do pródigo priva-o de mais atos do que os listados, como emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos que não sejam de mera administração (Art. 1.782 do Código Civil).
• B) Incorreta: A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária, mas não é definitiva; ela deve durar o menor tempo possível e ser proporcional às necessidades (Art. 84, § 3º do EPD). A armadilha aqui é que a curatela é, de fato, "extraordinária", mas o termo "definitiva" a torna incorreta, pois o EPD busca a autonomia e a temporalidade da medida.
• C) Incorreta: A curatela pode, sim, ser compartilhada por duas ou mais pessoas (Art. 85, § 5º do EPD).
• (D) Correta: Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando a capacidade para atos existenciais, como o trabalho e o voto (Art. 85, § 1º do EPD e Art. 6º do EPD).
• E) Incorreta: O pródigo não é privado do matrimônio ou de novo matrimônio; suas restrições são de natureza patrimonial (Art. 1.782 do Código Civil).