Questão nº 47
Questão de Gestão de Pessoas · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 47)
Suponha que determinado servidor público, que exerce a atribuição de auditor no órgão responsável pelo controle interno da Administração pública do Estado, tenha identificado irregularidades no pagamento de diárias a servidores de várias Secretarias, com indícios da existência de um esquema institucionalizado de enriquecimento ilícito. Diante de tal cenário, referido servidor comunicou o fato ao Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Constituição Federal, a conduta do servidor
- Aafigura-se equivocada, pois o controle interno é exercido a priori, enquanto o controle externo somente atua a posteriori.
- Bafigura-se correta, eis que o sistema de controle interno está subordinado ao de controle externo.
- Cafigura-se correta, eis que a ausência de comunicação ensejaria a sua responsabilização solidária. (alternativa correta)
- Dafasta a possibilidade de controle judicial das condutas dos agentes públicos, que somente pode ser exercida após finalizado o exame no âmbito administrativo.
- Eafigura-se adequada, tendo em vista que o controle interno não alcança aspectos de legalidade em sentido amplo, mas apenas de adequação formal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle interno é o sistema de fiscalização que a própria Administração Pública (Poder Executivo) possui para verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia de seus atos. Ele atua em conjunto com o controle externo, exercido principalmente pelos Tribunais de Contas, que fiscalizam a Administração Pública em nome da sociedade.
- (A) Incorreta: A distinção entre controle a priori (preventivo) e a posteriori (corretivo/reparador) não é absoluta para o controle interno e externo. O controle interno, embora tenha forte caráter preventivo, também atua a posteriori (auditorias de contas já realizadas). O controle externo, embora predominantemente a posteriori, também tem atuações a priori (registro de atos de pessoal, consultas). Mais importante, a comunicação de irregularidades é uma função essencial do controle interno, independentemente do momento da atuação, e não torna a conduta equivocada. Armadilha: A armadilha aqui é a simplificação da atuação dos controles. Embora o controle interno tenha um forte viés preventivo e o externo um viés de fiscalização posterior, essa não é uma regra rígida que impeça a comunicação imediata de irregularidades. O dever de comunicar é um elo fundamental entre os dois sistemas.
- (B) Incorreta: O sistema de controle interno não é hierarquicamente "subordinado" ao controle externo. Eles são sistemas distintos, com funções complementares e integradas. O controle interno é parte do Poder Executivo, enquanto o controle externo (Tribunal de Contas) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. A relação é de cooperação e fiscalização, não de subordinação hierárquica direta.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 74, § 1º) estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Portanto, a conduta do servidor é correta e obrigatória, pois a omissão o tornaria corresponsável pelas irregularidades.
- (D) Incorreta: A existência de controle administrativo (interno ou externo) não afasta a possibilidade de controle judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF) garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. O controle judicial pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente da fase do controle administrativo.
- (E) Incorreta: O controle interno da Administração Pública alcança, sim, aspectos de legalidade em sentido amplo, além da adequação formal. Ele verifica a conformidade com a lei, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos atos administrativos. A identificação de um "esquema institucionalizado de enriquecimento ilícito" é um claro exemplo de violação da legalidade e da moralidade, que está plenamente dentro do escopo do controle interno.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Analista de Recursos Humanos (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.