Questão de Gestão de Pessoas · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 43)

O controle externo é a forma como o Poder Legislativo (como o Congresso Nacional) fiscaliza as ações do Poder Executivo (como a Presidência da República), garantindo que o dinheiro público seja usado de forma legal, eficiente e transparente. O Tribunal de Contas (TC) é um órgão técnico que ajuda o Legislativo nessa fiscalização, analisando contas e contratos.

(A) Incorreta: Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poder investigatório, mas não punitivo direto (como condenação criminal ou perda de cargo), e suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público e Poder Judiciário, não prescindindo da participação deles para a punição. A armadilha aqui é confundir o poder de investigação com o poder de punição final.
(B) Incorreta: A condenação à perda do cargo por improbidade administrativa é uma medida judicial, não uma sanção direta aplicada pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Legislativo no âmbito do controle externo. O TC pode declarar inabilitação para cargos, mas a perda do cargo é competência do Judiciário.
(C) Incorreta: O poder de sustar atos e contratos administrativos é, primeiramente, do Congresso Nacional (Poder Legislativo). O Tribunal de Contas pode sustar o ato ou contrato apenas se o Congresso Nacional não o fizer no prazo de 90 dias, conforme Art. 71, § 1º da CF. Portanto, não é uma decisão privativa do TC desde o início.
(D) Incorreta: A fiscalização financeira e de economicidade é, de fato, uma função do controle externo e do TC. No entanto, a fixação de limites máximos de endividamento e despesas de pessoal é uma competência do Poder Legislativo por meio de leis (como a Lei de Responsabilidade Fiscal), e não uma medida de controle exercida pelo Legislativo com o auxílio do TC no sentido de aplicar essa fixação como uma sanção ou fiscalização direta. O TC fiscaliza o cumprimento desses limites.
(E) Correta: O Art. 71, VIII, da Constituição Federal estabelece que o Tribunal de Contas pode "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário". Esta alternativa descreve exatamente uma das principais medidas sancionatórias do Tribunal de Contas no exercício do controle externo.