Questão de Direito Processual Penal · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 99)

O inquérito policial é uma fase inicial da investigação criminal, onde a polícia busca reunir provas para apurar um crime e sua autoria. O advogado tem direitos específicos para garantir a defesa do investigado desde o início, mesmo que o inquérito seja sigiloso.

(A) Incorreta: O advogado pode examinar autos sem procuração se não estiverem sujeitos a sigilo (Art. 7º, XV, Lei 8.906/94). Para autos sigilosos, mesmo que já documentados, a procuração é necessária para o exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14 do STF).
(B) Incorreta: O advogado pode tomar apontamentos e fotocopiar os autos por qualquer meio, inclusive eletrônico, sem restrição a "unicamente por meio físico" (Art. 7º, XV, Lei 8.906/94).
(C) Incorreta: O advogado pode, sim, apresentar petições, requerer diligências, juntar documentos e, por extensão, apresentar razões e quesitos para influenciar a investigação (Art. 14 do CPP e Súmula Vinculante 14 do STF).
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) O advogado pode assistir seus clientes investigados, e a ausência dessa assistência gera nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento e das provas dele decorrentes, conforme expressamente previsto no Art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94. A alternativa usa "nulidade relativa", o que a torna incorreta.
(E) Correta: A Súmula Vinculante 14 do STF estabelece que o advogado tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados, mas exclui do acesso os elementos de prova relativos a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficácia, segurança ou regularidade da investigação, especialmente em procedimentos sigilosos.