Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 3)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana
- Apoderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
- Bpoderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
- Capenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
- Dapenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.
- Eapenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda, inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Regiões Metropolitanas são agrupamentos de municípios criados pelos Estados para gerenciar serviços públicos de interesse comum, exigindo uma lei específica e a participação dos municípios envolvidos.
- A) Incorreta: A criação de Regiões Metropolitanas exige lei complementar estadual, e não lei ordinária. Além disso, os municípios devem ser contíguos (limítrofes), e a atribuição de competência exclusiva a um órgão estadual para disciplinar serviços municipais viola a autonomia dos municípios.
- B) Incorreta: A criação de Regiões Metropolitanas exige lei complementar estadual, e não lei ordinária.
- C) Incorreta: Embora a criação exija lei complementar, a Região Metropolitana deve ser formada por municípios contíguos (limítrofes), e a atribuição de competência exclusiva a um órgão estadual para disciplinar serviços municipais viola a autonomia dos municípios.
- D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora acerte ao indicar a necessidade de lei complementar e a inconstitucionalidade da atribuição de competência ao órgão estadual, ela erra ao afirmar que a Região pode ser formada por municípios "contíguos ou não". A Constituição Federal exige que sejam municípios limítrofes (contíguos). A armadilha aqui é acertar dois pontos importantes, mas errar um detalhe crucial sobre a formação geográfica dos municípios.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 25, § 3º, da Constituição Federal, as Regiões Metropolitanas devem ser instituídas por lei complementar estadual e constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes (contíguos). A criação de um órgão colegiado estadual composto apenas por autoridades estaduais para disciplinar a concessão de serviços municipais é inconstitucional, pois viola a autonomia municipal (Art. 30, I e V, da CF/88) e o princípio da gestão compartilhada das funções públicas de interesse comum nas regiões metropolitanas, conforme jurisprudência do STF.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.