Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 4)
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
- Atodas as medidas, desde que mediante lei estadual.
- Btodas as medidas, mediante decreto.
- Ctodas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV. (alternativa correta)
- Dtodas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.
- Eapenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Administrativo e Constitucional, a necessidade de lei para uma medida depende do seu impacto na estrutura fundamental da administração pública ou na criação de direitos e deveres. Medidas que reorganizam internamente, extinguem cargos vagos ou exoneram cargos de livre provimento podem ser feitas por decreto ou ato administrativo simples, sem a necessidade de lei específica.
- (A) Incorreta: Não são todas as medidas que exigem lei estadual. A extinção de cargos vagos (I) pode ser por decreto, e a exoneração de comissionados (III) por ato administrativo simples.
- (B) Incorreta: Não são todas as medidas que podem ser feitas por decreto. A extinção de autarquias (II) e de fundos (IV) exige lei.
- (C) Correta: A extinção de autarquias (II) e de fundos (IV) exige lei específica, conforme Art. 37, XIX e Art. 167, IX da CF/88 (aplicados aos Estados por simetria). Já a extinção de cargos públicos vagos (I) pode ser feita por decreto (Art. 84, VI, "b" da CF/88, aplicado aos Estados), e a exoneração de servidores em comissão (III) é ato de livre provimento e exoneração, realizado por ato administrativo simples, sem necessidade de lei ou decreto específico para a exoneração em si.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora as medidas II e IV de fato exijam lei, a extinção de cargos públicos vagos (I) não exige lei, podendo ser feita por decreto do chefe do Executivo, no exercício de sua competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, desde que não implique aumento de despesa ou extinção de órgãos (Art. 84, VI, "b", CF/88). Muitos candidatos confundem a criação de cargos (que exige lei) com a extinção de cargos vagos (que pode ser por decreto).
- (E) Incorreta: A extinção de fundo estadual de fomento à cultura (IV) é juridicamente viável, desde que por lei estadual. A Constituição Federal não impõe a instituição de todos os fundos estaduais, apenas estabelece que sua criação e extinção devem ser por lei.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.