Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 7)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será competente para julgá-lo o
- ATribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
- BTribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
- CTribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
- DÓrgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
- EÓrgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O foro por prerrogativa de função é uma regra que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância, para garantir a independência de suas funções. As imunidades parlamentares são proteções constitucionais dadas aos membros do Legislativo para assegurar o livre exercício de seus mandatos.
- (A) Incorreta: O foro por prerrogativa de função do Órgão Especial do TJ prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. Além disso, as imunidades processuais (como a possibilidade de sustação do processo) aplicam-se aos Deputados Estaduais por simetria com os federais, conforme entendimento do STF.
- (B) Incorreta: O foro por prerrogativa de função do Órgão Especial do TJ prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. A Assembleia Legislativa pode, sim, sustar o processo, e a imunidade material (inviolabilidade por palavras, votos e opiniões) não se confunde com a imunidade processual de sustação do processo.
- (C) Incorreta: O foro por prerrogativa de função do Órgão Especial do TJ prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. Embora a segunda parte da alternativa esteja correta (a Assembleia pode sustar o processo), a primeira parte invalida a alternativa.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é negar a aplicação das imunidades processuais aos Deputados Estaduais. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é, de fato, o competente e sua competência prevalece sobre o Tribunal do Júri. No entanto, a Assembleia Legislativa pode sustar o andamento do processo, pois as imunidades processuais (como a de sustação do processo) aplicam-se aos Deputados Estaduais por simetria com os Deputados Federais (Art. 27, § 1º, da CF/88, interpretado pelo STF).
- (E) Correta: O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é o competente para julgar Deputados Estaduais por crimes comuns, e essa competência especial prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida. Além disso, por simetria com os Deputados Federais (Art. 27, § 1º, da CF/88), a Assembleia Legislativa pode, por maioria absoluta de seus membros, sustar o andamento do processo criminal contra o Deputado Estadual.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.