Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 1)

A Intervenção Federal é uma medida excepcional em que a União restabelece a ordem constitucional em um Estado ou no Distrito Federal, sendo decretada pelo Presidente da República sob condições específicas. No caso de um Estado não aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos na educação, a Constituição Federal prevê um rito específico para essa intervenção.

(A) Incorreta: Embora a dispensa da submissão ao Congresso Nacional possa ocorrer, ela depende da limitação do decreto interventivo, o que não é explicitado aqui. Além disso, a retenção de transferências e a vedação de aumento de despesas com pessoal são sanções ou medidas fiscais, mas não fazem parte do procedimento de decretação da intervenção em si, conforme o Art. 36 da CF.
(B) Incorreta: A primeira parte da alternativa está correta e descreve o procedimento de forma precisa. No entanto, a "retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal" não é parte do procedimento de decretação da intervenção, mas sim uma sanção autônoma ou um mecanismo de coerção previsto em outros artigos (como o Art. 160 da CF), que pode anteceder ou acompanhar a intervenção, mas não é um elemento da sua decretação.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento para a intervenção federal no caso de descumprimento do mínimo de investimento em educação, conforme o Art. 36, III e § 3º da Constituição Federal. A intervenção depende do provimento (julgamento favorável) de uma representação interventiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), proposta pelo Procurador-Geral da República. Além disso, se o decreto presidencial se limitar a suspender a execução do ato que gerou a inobservância constitucional, e essa medida for suficiente para restaurar a normalidade, a apreciação do Congresso Nacional é dispensada.
(D) Incorreta: A intervenção para assegurar a aplicação mínima de recursos na educação não ocorre independentemente de prévio julgamento do STF; pelo contrário, é uma condição essencial (Art. 36, III da CF). A submissão ao Congresso Nacional em 24 horas também é incorreta, pois, neste caso específico e sob a condição de limitação do decreto, ela é dispensada (Art. 36, § 3º da CF). As outras medidas (retenção de transferências e vedação de aumento de despesas) não são parte do procedimento de decretação.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a intervenção para assegurar a aplicação mínima de recursos na educação depende de prévio julgamento do STF, e não "independentemente" dele (Art. 36, III da CF). A submissão do decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas também é incorreta, pois, se o decreto for limitado, a apreciação do Congresso é dispensada (Art. 36, § 3º da CF). A retenção de transferências é uma sanção separada, não parte do procedimento de decretação.