Questão de Direito Processual Penal · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 100)

A ação penal privada é aquela iniciada pelo próprio ofendido (ou seu representante legal) através de uma queixa-crime, e não pelo Ministério Público. O direito de apresentar essa queixa tem um prazo de seis meses (prazo decadencial), e a perempção é a perda desse direito por inação do querelante (o ofendido que move a ação). O perdão do ofendido é a desistência de prosseguir com a ação.

(A) Correta: O prazo para o oferecimento da queixa-crime é decadencial (seis meses), e o requerimento de instauração de inquérito policial é uma medida investigatória preliminar que não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. O prazo decadencial é preclusivo e não se submete às causas de interrupção ou suspensão da prescrição.
(B) Incorreta: Embora o recebimento de indenização possa, em tese, configurar renúncia tácita ao direito de queixa (Art. 104, § 2º do CPP), por ser um ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação, essa não é uma regra absoluta e automática. A banca considera que nem todo recebimento de indenização implica necessariamente em renúncia tácita, dependendo da análise do caso concreto e da intenção do ofendido. A armadilha está em generalizar que qualquer indenização automaticamente importa em renúncia tácita, quando a lei exige um ato incompatível com a vontade de prosseguir, o que nem sempre se configura.
(C) Incorreta: O perdão do ofendido só é admissível até o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 106, III, do Código Penal e Art. 58 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, a punibilidade se torna definitiva.
(D) Incorreta: A perempção é uma das causas de extinção da punibilidade na ação penal privada (Art. 107, IV, do Código Penal e Art. 60 do Código de Processo Penal), ocorrendo por inércia do querelante em promover o andamento do processo.
(E) Incorreta: O perdão do ofendido, para produzir seus efeitos, depende da aceitação do querelado (o acusado) (Art. 106, I, do Código Penal e Art. 58 do Código de Processo Penal). É um ato bilateral.