Questão de Direito Penal · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 97)

A concussão é um crime cometido por funcionário público que, usando de sua autoridade, exige uma vantagem indevida, ou seja, força alguém a lhe dar algo que não deveria, sob pena de sofrer alguma consequência negativa relacionada à sua função.

• (A) Incorreta: A retratação é cabível no crime de falso testemunho (Art. 342, § 2º, CP), mas não é causa de extinção da punibilidade na denunciação caluniosa (Art. 339, CP).
• (B) Incorreta: A condição de funcionário público é uma elementar do peculato e, por se tratar de elementar, comunica-se ao coautor ou partícipe particular, conforme o Art. 30 do Código Penal, desde que este tenha conhecimento da condição do funcionário.
• (C) Correta: A conduta descrita – exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social – embora seja uma forma de concussão, é tipificada especificamente na Lei nº 8.137/90 (Art. 3º, II), que trata dos crimes contra a ordem tributária, e não no Código Penal (Art. 316). A pegadinha da banca está em perguntar se a conduta é tipificada no Código Penal, quando na verdade ela o é em legislação extravagante.
• (D) Incorreta: O Art. 327, § 1º, do Código Penal expressamente equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
• (E) Incorreta: Embora a maioria dos crimes contra a Administração Pública seja dolosa, existem exceções que admitem a modalidade culposa, como o peculato culposo (Art. 312, § 2º, do Código Penal).