Questão de Direito Penal · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 96)

Os efeitos da condenação são as consequências legais que surgem após uma pessoa ser considerada culpada por um crime. Alguns desses efeitos são automáticos, enquanto outros dependem de decisão judicial expressa e de previsão legal específica.

• (A) Incorreta: A perda de cargo, função ou mandato eletivo não é um efeito genérico e automático da condenação. É um efeito específico (previsto no Art. 92 do Código Penal ou em leis especiais) e exige declaração expressa na sentença, não sendo automático.
• (B) Incorreta: O exercício de função de que o agente foi privado por decisão judicial constitui, sim, infração penal, podendo configurar crime de desobediência (Art. 330 do CP) ou, dependendo da situação, outros crimes contra a administração pública, e não meramente uma infração administrativa.
• (C) Incorreta: A reabilitação (Art. 93 do CP) não atinge os efeitos específicos da condenação, como a perda de cargo, salvo se a lei expressamente determinar o contrário. Além disso, a vedação de reintegração não se limita a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos em qualquer crime, e a Lei de Tortura tem previsão específica para a interdição.
• (D) Correta: Para os crimes de tortura, a Lei 9.455/97, em seu Art. 1º, § 5º, estabelece expressamente que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
• (E) Incorreta: Embora os crimes de licitações possam, de fato, acarretar a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo para servidores públicos (Art. 92, I, do CP, ou leis específicas), esta alternativa desvia o foco da questão principal, que é sobre os efeitos da condenação no crime de tortura.