Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 95)

A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que julga as causas que nascem da relação de trabalho, ou seja, entre empregados e empregadores, e outras situações específicas que a Constituição Federal (Art. 114) lhe atribui.

• (A) Incorreta: A Justiça do Trabalho tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, incluindo o SAT/RAT, conforme o Art. 114, VIII, da CF/88.
• (B) Incorreta: Ações relativas ao PIS, quando vinculadas à relação de emprego, são de competência da Justiça do Trabalho, pois decorrem diretamente do vínculo trabalhista.
• (C) Correta: A Justiça do Trabalho NÃO tem competência para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários já pagos durante o período do vínculo de emprego reconhecido em juízo. Sua competência se restringe às contribuições sobre as parcelas salariais objeto de condenação ou acordo homologado em juízo (Súmula 368, I, do TST). As contribuições sobre salários efetivamente pagos, mas não recolhidas, são cobradas pela Justiça Federal. Pegadinha: Muitos pensam que, ao reconhecer o vínculo, a JT deveria cuidar de todas as contribuições do período, mas a jurisprudência limita essa atuação apenas ao que foi deferido ou acordado no processo.
• (D) Incorreta: Ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, inclusive quando propostas por dependentes e sucessores do trabalhador falecido, são de competência da Justiça do Trabalho, conforme o Art. 114, VI, da CF/88.
• (E) Incorreta: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, o que inclui a declaração de sua abusividade ou não, nos termos do Art. 114, II, da CF/88.