Questão nº 83
Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 83)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:
- APode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.
- BAinda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- CQuando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. (alternativa correta)
- DPara ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.
- ESomente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A isenção é um benefício fiscal que dispensa o contribuinte de pagar um tributo que, em tese, seria devido. A regra da legalidade estrita significa que a isenção só pode ser criada ou modificada por lei específica e pelo ente federativo que tem competência para instituir aquele tributo.
- (A) Incorreta: A isenção só pode ser concedida pelo ente federativo competente para instituir o tributo, em respeito ao princípio da legalidade e da competência tributária. Um ente não pode isentar um tributo de outro ente.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exija a verificação de metas fiscais para a renúncia de receita, a alternativa C esclarece que a isenção em caráter geral não é considerada renúncia de receita para fins da LRF. Portanto, a exigência de verificar as metas fiscais não se aplica "em qualquer hipótese", pois há exceções.
- (C) Correta: Conforme o § 1º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende a concessão de isenção "em caráter não geral". Isso significa, por exclusão, que a isenção concedida em caráter geral não é considerada renúncia de receita para os fins de obediência às exigências da LRF (como estimativa de impacto e medidas de compensação).
- (D) Incorreta: Um ente não pode conceder isenção para tributo instituído por outro ente, violando a competência tributária. Além disso, as medidas de compensação são exigidas pela LRF para a renúncia de receita, mas a premissa de que um ente diverso pode conceder a isenção é falsa.
- (E) Incorreta: A isenção pode alcançar qualquer espécie tributária (impostos, taxas, contribuições de melhoria), desde que haja lei específica para tal. Não há restrição legal que limite a isenção apenas a impostos.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.