Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 81)

A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando uma pessoa ou entidade assume a dívida de tributos de outra, geralmente em decorrência de herança, aquisição de bens ou reorganização empresarial.

• (A) Incorreta: A responsabilidade na aquisição de bens imóveis (CTN, Art. 130) se limita aos tributos imobiliários (IPTU, ITR, etc.) e taxas referentes a esses bens. Penalidades por infração à legislação tributária em geral não são transferidas ao adquirente do imóvel, especialmente as de caráter punitivo.
• (B) Incorreta: Na arrematação em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço da arrematação (CTN, Art. 130, parágrafo único), protegendo o arrematante de dívidas anteriores que ultrapassem o valor do bem. A parte sobre parentesco em processo de falência não tem fundamento legal em direito tributário.
• (C) Incorreta: Nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação (CTN, Art. 132), a responsabilidade da empresa sucessora é integral e exclusiva, não solidária com a empresa sucedida (que muitas vezes deixa de existir).
• (D) Incorreta: A responsabilidade tributária deve ser atribuída por lei (princípio da legalidade, CTN, Art. 114 e 128), e não por mero ato normativo ou analogia, que não pode criar tributos ou responsabilidades (CTN, Art. 108, §1º), mesmo diante do interesse público na arrecadação.
• (E) Correta: Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), Art. 131, incisos III e IV, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus (a pessoa falecida) até a data da abertura da sucessão, e essa responsabilidade se estende durante a administração do espólio até a partilha ou adjudicação. Da mesma forma, o cônjuge meeiro e os sucessores (herdeiros e legatários) respondem pessoalmente pelos tributos do de cujus, mas nos limites do valor da meação, do quinhão ou do legado que receberam.