Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 78)

A obrigação tributária principal é o dever de pagar dinheiro ao Fisco (tributo ou multa). Já a obrigação tributária acessória é o dever de fazer ou não fazer algo (como emitir nota fiscal ou declarar informações) para ajudar na arrecadação ou fiscalização dos tributos.

• (A) Incorreta: Nem todo sujeito passivo da obrigação principal tem obrigações acessórias. Por exemplo, o consumidor final paga o imposto embutido no preço, mas não tem deveres como emitir notas ou fazer declarações.
• (B) Correta: A obrigação acessória, conforme o Art. 113, § 2º do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações (fazer ou não fazer) no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, existindo independentemente do pagamento do tributo em si.
• (C) Incorreta: A obrigação acessória pode ser imposta a qualquer pessoa que tenha relação com o fato gerador, não se limitando apenas ao sujeito passivo da obrigação principal. Ex: bancos que informam movimentações financeiras.
• (D) Incorreta: Esta é uma pegadinha comum. O descumprimento de uma obrigação acessória (ex: não entregar uma declaração) gera uma multa. Essa multa, por ser um pagamento em dinheiro, é uma obrigação tributária principal. Ou seja, a obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em principal (a multa), e não o contrário.
• (E) Incorreta: O termo "sempre" torna a alternativa falsa. Embora muitas obrigações principais venham acompanhadas de acessórias, não é uma regra universal. Há situações de pagamento de tributo sem que o pagador tenha obrigações acessórias diretas (como o consumidor final).