Questão nº 77
Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 77)
Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.
I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.
II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.
III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.
IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.
É correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV. (alternativa correta)
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Competência tributária é a aptidão constitucional para criar tributos. Ela é privativa (cada ente tem a sua, não é concorrente para impostos), indelegável (o ente não pode "passar" o poder de criar impostos para outro) e facultativa (o ente pode não exercê-la, mas ninguém a exerce no lugar dele, salvo exceções constitucionais expressas).
(A) Correta: A afirmativa I está certa porque a Constituição (art. 147, CF) autoriza a União a instituir impostos estaduais e municipais dentro de Territórios Federais (que são autarquias da União, não entes políticos). A afirmativa IV está certa porque a competência é privativa, ou seja, se um ente tem o poder de criar um imposto, os outros não podem criar o mesmo imposto sobre o mesmo fato gerador (vedação ao bis in idem).
(B) Incorreta: A afirmativa II é a pegadinha clássica: a competência é indelegável e facultativa. Se o Estado não cria o seu ICMS, a União não pode criá-lo no lugar dele. A "repartição de receitas" (ex.: parte do IPI/IR vai para Estados e Municípios) é apenas divisão do dinheiro arrecadado, não transferência de competência. A afirmativa III também é falsa porque a imunidade só pode ser criada pela Constituição Federal (ex.: art. 150, VI), nunca por lei complementar (lei complementar só trata de normas gerais, não de imunidades).
(C) Incorreta: A afirmativa II é falsa pelo motivo acima (competência é indelegável, não há "substituição" por não exercício). A afirmativa IV é verdadeira, mas a alternativa C junta uma falsa (II) com uma verdadeira (IV), então não pode ser o gabarito.
(D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (a União não pode instituir imposto estadual por inércia do Estado). A afirmativa III é falsa porque imunidade é cláusula pétrea implícita e só nasce do texto constitucional, não de lei complementar. A afirmativa I é verdadeira, mas a alternativa D inclui as duas falsas, então está errada.
(E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (imunidade não pode ser criada por lei complementar, apenas pela CF). As afirmativas I e IV são verdadeiras, mas a alternativa E inclui a III falsa, então não é o gabarito.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.