Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 76)

Tributos com função extrafiscal são aqueles que, além de arrecadar dinheiro para o governo (função fiscal), são usados como ferramenta para influenciar comportamentos, incentivar ou desincentivar certas atividades, ou atingir objetivos sociais e econômicos.

(A) Incorreta: A progressividade de alíquotas do IPTU em razão do valor venal do imóvel é um exemplo de aplicação do princípio da capacidade contributiva e da justiça fiscal, sendo primariamente uma função fiscal (quem tem mais, paga mais). A progressividade extrafiscal do IPTU ocorre, por exemplo, no tempo, para imóveis subutilizados, visando o cumprimento da função social da propriedade.
(B) Incorreta: A progressividade de alíquotas do IRPF em razão da renda é o principal exemplo da aplicação do princípio da capacidade contributiva, buscando a justiça fiscal e a redistribuição de renda, sendo, portanto, uma função predominantemente fiscal.
(C) Incorreta: A aplicação de alíquota interestadual para o ICMS em operações para consumidor final é uma medida de ajuste fiscal para equilibrar a arrecadação entre os estados (origem e destino), não possuindo uma finalidade de intervenção no comportamento do contribuinte ou no mercado além da própria arrecadação e distribuição tributária.
(D) Correta: A aplicação de alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo de combustível é um claro exemplo de função extrafiscal. O objetivo é, por exemplo, desincentivar o uso de combustíveis mais poluentes ou incentivar o uso de veículos mais eficientes ou menos agressivos ao meio ambiente, influenciando diretamente a escolha do consumidor.
(E) Incorreta: A seletividade de alíquotas do IPTU em razão do uso do imóvel (comercial ou residencial) pode ter aspectos extrafiscais, como o ordenamento territorial. No entanto, muitas vezes, reflete a diferença de valorização ou de demanda por serviços públicos, aproximando-se de uma função fiscal ou de justiça fiscal. A diferenciação por tipo de combustível no IPVA (alternativa D) é um exemplo mais direto e inequívoco de intervenção comportamental com finalidade extrafiscal (ambiental ou energética).