Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 75)

A penhora é o ato pelo qual bens do devedor (executado) são apreendidos judicialmente para assegurar o pagamento de uma dívida, especialmente em uma execução fiscal, que é a cobrança de débitos da Fazenda Pública.

• (A) Incorreta: A Lei nº 6.830/1980 (LEF), em seu Art. 11, estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo o dinheiro o primeiro item, seguido por títulos da dívida pública, e só depois pedras e metais preciosos. A armadilha da banca aqui é inverter a ordem de preferência, colocando pedras e metais preciosos antes do dinheiro, o que contraria a lei.
• (B) Incorreta: A penhora de dinheiro, conforme o Art. 11, § 2º, da LEF, é feita preferencialmente por meio eletrônico e os valores serão transferidos para conta à disposição do juízo, ou seja, convertidos em depósito judicial.
• (C) Incorreta: O Art. 14 da LEF permite que o Juiz ordene a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública a qualquer tempo, a requerimento da Fazenda Pública, e não somente na fase final do processo ou de ofício.
• (D) Correta: O Art. 11, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) prevê que a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção, desde que não prejudique a atividade econômica do executado e não comprometa a garantia da execução, o que confere a essa modalidade um caráter excepcional e condicionado.
• (E) Incorreta: O Art. 11, inciso VIII, da LEF expressamente inclui direitos e ações na ordem de preferência da penhora, indicando que são bens penhoráveis.