Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 73)

Decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir (lançar) o crédito tributário, ou seja, de formalizar a cobrança de um tributo. Prescrição é a perda do direito de a Fazenda Pública cobrar judicialmente um crédito tributário já constituído (lançado).

• (A) Incorreta: A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos, conforme o Art. 169 do CTN. A armadilha da banca é confundir o prazo de dois anos para a ação anulatória com o prazo de cinco anos para pleitear a restituição.
• (B) Incorreta: O direito de pleitear a restituição de pagamento indevido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme o Art. 168 do CTN, e não dois anos.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das hipóteses de contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição, conforme o Art. 168, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN).
• (D) Incorreta: Se a lei não fixar prazo para homologação, este será de cinco anos, e não dez, a contar da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º, do CTN). Em caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência é de cinco anos, mas contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN), e não do ato doloso.
• (E) Incorreta: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Art. 174 do CTN). A menção a "cento e oitenta dias" e sua vinculação à inscrição em Dívida Ativa como suspensão da prescrição é uma regra antiga (Art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80) que foi declarada inconstitucional pelo STF, não sendo mais válida.