Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 72)

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, ou seja, a transferência de bens de um vendedor para um comprador com finalidade comercial, e sobre a prestação de alguns serviços específicos.

• (A) Incorreta: Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, são tributadas pelo IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e não pelo ICMS, conforme previsão constitucional (Art. 153, § 5º, da CF/88).
• (B) Incorreta: A alienação fiduciária em garantia é uma operação de natureza financeira e não configura circulação de mercadoria para fins de ICMS. A mera transferência da propriedade resolúvel (temporária, para garantia) não gera o imposto.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca aqui está na expressão "de característica urbana". Embora seja intermunicipal, o transporte com característica urbana, mesmo em regiões metropolitanas, é geralmente considerado um serviço de natureza local e, portanto, sujeito ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência municipal, e não ao ICMS. O ICMS incide sobre o transporte intermunicipal que não tem essa característica estritamente urbana, conectando centros urbanos distintos.
• (D) Incorreta: A transferência de propriedade de um estabelecimento (como uma empresa inteira, com seus bens, clientela e fundo de comércio) não é considerada uma circulação de mercadorias para fins de ICMS. O imposto incide sobre a venda de bens individualizados, e não sobre a totalidade de um negócio.
• (E) Correta: O fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares é considerado uma operação de circulação de mercadorias, sujeita à incidência do ICMS, mesmo que haja um componente de serviço (preparação e atendimento). A predominância é a venda do produto.