Questão nº 70
Questão de Direito Tributário · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 70)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:
- ATendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
- BQuando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições. (alternativa correta)
- CDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
- DSegundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- ENão pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Isenção fiscal é quando a lei dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido, ou seja, o fato gerador ocorre, mas a lei desobriga o contribuinte de pagar.
- (A) Incorreta: A lei não pode revogar ou modificar a isenção a qualquer tempo se ela foi concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, conforme o Art. 178 do CTN, pois gera um direito adquirido ao beneficiário.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser livremente revogada ou modificada por lei, pois ela confere um direito subjetivo ao beneficiário durante o prazo e enquanto as condições forem mantidas.
- (C) Incorreta: A lei que extingue ou reduz isenção, mesmo para impostos sobre o patrimônio ou renda, deve, em regra, obedecer ao princípio da anterioridade (anual e/ou nonagesimal), para permitir que o contribuinte se organize e planeje suas finanças.
- (D) Incorreta: Pelo princípio da autonomia federativa, cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem competência para instituir e, consequentemente, conceder isenções apenas sobre os seus próprios tributos. A União não pode isentar tributos de competência dos Estados, DF ou Municípios.
- (E) Incorreta: A isenção pode, sim, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, especialmente para fins de incentivo ao desenvolvimento regional (ex: Zona Franca de Manaus), sendo uma exceção constitucionalmente prevista ao princípio da uniformidade geográfica.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.