Questão de Direito Processual Civil · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 68)

A ação rescisória é um processo judicial especial que serve para anular uma decisão judicial que já se tornou definitiva (transitada em julgado) e que contém um vício grave, permitindo que a causa seja julgada novamente.

• (A) Incorreta: Atos homologatórios de disposição de direitos (como acordos) praticados pelas partes e homologados pelo juiz, bem como atos homologatórios na execução, podem sim ser objeto de ação rescisória, conforme o art. 966, § 4º, do CPC.
• (B) Incorreta: A ação rescisória não se limita apenas a sentenças de mérito. Ela também pode rescindir decisões sem resolução de mérito que impeçam nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso, conforme o art. 966, § 2º, do CPC. Esta é uma armadilha comum, pois muitos associam a rescisória exclusivamente a decisões de mérito.
• (C) Incorreta: A ação rescisória se aplica a decisões transitadas em julgado, não a "qualquer decisão". Decisões interlocutórias que ainda podem ser objeto de recurso não são passíveis de rescisória.
• (D) Correta: Conforme o art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, a ação rescisória pode ter como objeto decisões proferidas no processo de conhecimento que não resolvam o mérito e as sentenças terminativas proferidas em processo de execução, desde que transitadas em julgado e que impeçam nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente.
• (E) Incorreta: A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo (parte) da decisão, e não necessariamente a sentença de mérito como um todo, conforme o art. 966, § 3º, do CPC.