Questão de Direito Processual Civil · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 67)

A competência (o lugar e o tipo de juízo onde uma ação deve ser proposta) para uma Ação Civil Pública (ACP) é definida de forma específica para garantir que o caso seja julgado no local mais adequado para apurar o dano e proteger os interesses coletivos.

• (A) Correta: A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), em seu Art. 2º, estabelece que a ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, e que esse juízo terá competência funcional (que é absoluta e não pode ser alterada) para julgar a causa. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo determina que a propositura da ação prevenirá a jurisdição (ou seja, fixará a competência) para todas as ações futuras com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, evitando decisões conflitantes e a multiplicidade de processos.
• (B) Incorreta: A ACP não é proposta "sempre no domicílio do réu"; essa é uma regra geral para ações individuais, mas a ACP tem regra própria (local do dano).
• (C) Incorreta: A ACP não é proposta no domicílio do autor, e sua propositura, ao contrário do que afirma a alternativa, prevenirá sim a jurisdição para ações futuras com o mesmo objeto ou causa de pedir.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve regras de competência para ações contra a União ou Estados que não se aplicam especificamente à Ação Civil Pública, que segue a regra do local do dano.
• (E) Incorreta: A propositura da ACP não ocorre "em qualquer comarca do Estado" quando este for réu, mas sim no local do dano, conforme a regra específica da Lei da ACP.