Questão nº 65
Questão de Direito Processual Civil · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 65)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:
- AO juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.
- BOs livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.
- CA escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. (alternativa correta)
- DNão é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.
- ESomente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Livros empresariais (registros formais de uma empresa) e escrituração contábil (os lançamentos financeiros neles) são documentos importantes que servem como prova em processos judiciais, mas seu uso é regido por regras específicas para garantir a veracidade e a justiça.
- (A) Incorreta: A exibição integral dos livros é uma exceção (restrita a casos como falência, sucessão, ou litígios societários), não a regra geral, que visa proteger segredos comerciais; o termo "sempre" torna a alternativa falsa. A armadilha da banca aqui é usar uma premissa parcialmente verdadeira (juiz pode ordenar exibição) e generalizá-la com termos absolutos ("sempre", "integral"), que são raramente corretos em Direito.
- (B) Incorreta: Livros empresariais, se regularmente escriturados, fazem prova a favor e contra seu autor, não apenas contra.
- (C) Correta: A escrituração contábil é indivisível, o que significa que todos os lançamentos devem ser considerados em conjunto, como uma unidade, não podendo a parte escolher apenas o que lhe é favorável e desprezar o que lhe é desfavorável.
- (D) Incorreta: É lícito ao empresário provar, por outros meios de prova, que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos, pois a prova contábil não é absoluta.
- (E) Incorreta: A exibição integral ou parcial dos livros não se restringe "somente" a litígios entre sócios; outros casos (como falência, por exemplo) também permitem, e a prova pericial não é a única forma de prova em outros litígios.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.