Questão nº 63
Questão de Direito Processual Civil · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 63)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Processual Civil
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No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que
- Anegará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno. (alternativa correta)
- Bnegará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e essa decisão é irrecorrível.
- Cnegará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo ao tribunal superior.
- Dremeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.
- Erealizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No processamento de recursos especiais e extraordinários, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (tribunal recorrido) faz uma análise preliminar para verificar se esses recursos podem subir para o STJ ou STF, especialmente quando o caso já foi decidido por esses tribunais em situações semelhantes (recursos repetitivos ou repercussão geral).
- (A) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 1.030, I, "b" e "c", e § 2º) estabelece que, se o acórdão recorrido estiver de acordo com o entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (ou repercussão geral), o presidente ou vice-presidente negará seguimento ao recurso. Contra essa decisão específica, cabe agravo interno, que é julgado pelo próprio tribunal de origem.
- (B) Incorreta: A decisão que nega seguimento com base em recursos repetitivos não é irrecorrível; cabe agravo interno, conforme o Art. 1.030, § 2º, do CPC.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora "agravo" seja um recurso cabível, o tipo de agravo e a decisão que ele combate são diferentes. O agravo ao tribunal superior (Art. 1.042 do CPC) é cabível contra a decisão que nega admissibilidade do recurso especial ou extraordinário (Art. 1.030, V do CPC), por outros motivos que não a conformidade com recursos repetitivos. No caso de negação de seguimento por conformidade com repetitivos (Art. 1.030, I, "b" e "c"), o recurso cabível é o agravo interno (Art. 1.030, § 2º do CPC), julgado no próprio tribunal de origem.
- (D) Incorreta: O juízo de admissibilidade preliminar é feito no tribunal recorrido. Somente se o recurso for admitido (ou se a decisão de inadmissibilidade for revertida), ele será remetido aos tribunais superiores.
- (E) Incorreta: Se a matéria já foi submetida ao regime de repercussão geral ou recursos repetitivos e o acórdão recorrido está em conformidade, o presidente/vice-presidente negará seguimento ao recurso (Art. 1.030, I, "b" e "c" do CPC), e não simplesmente o remeterá ao tribunal superior.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.