Questão nº 57
Questão de Direito Processual Civil · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 57)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial
- Asomente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.
- Bapenas em ação civil pública.
- Capenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.
- Dem se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte. (alternativa correta)
- Eem qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A lei geralmente proíbe que o juiz conceda uma decisão urgente (liminar) contra o governo (Fazenda Pública) se essa decisão já resolver completamente ou em grande parte o pedido principal do processo. No entanto, os tribunais (jurisprudência) criaram exceções a essa regra, permitindo a liminar em situações específicas e muito urgentes.
- (A) Incorreta: A competência originária de um tribunal em mandado de segurança não cria, por si só, uma mitigação à regra que veda liminares que esgotam o objeto da ação.
- (B) Incorreta: A proibição de liminares que esgotam o objeto também se aplica às Ações Civis Públicas, conforme a Lei nº 8.437/92, não sendo uma exceção geral.
- (C) Incorreta: A prioridade no trâmite processual para pessoas idosas é uma prerrogativa de celeridade, não uma exceção à regra que impede liminares que esgotam o objeto da ação. A armadilha aqui é confundir a urgência e a prioridade processual com uma exceção substantiva à vedação legal.
- (D) Correta: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que, em casos de grave risco à vida ou à saúde, como a necessidade de medicamento indispensável, a vedação legal pode ser mitigada em nome do direito fundamental à vida e à saúde.
- (E) Incorreta: A lei que estabelece a vedação (Lei nº 9.494/97, art. 1º, §3º, e Lei nº 8.437/92, art. 1º, §3º) não foi declarada inconstitucional em qualquer circunstância pelo STF; o que existe são mitigações pontuais em situações excepcionais.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.