Questão nº 51
Questão de Direito Civil · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 51)
Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.
II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.
III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.
IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII. (alternativa correta)
- DI, III e IV.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A exclusão da responsabilidade civil ocorre quando, mesmo havendo um dano, a pessoa que aparentemente o causou não é obrigada a indenizar, pois um fator externo ou a própria vítima rompeu o elo entre a conduta e o prejuízo.
(A) Incorreta: A responsabilidade civil objetiva do Estado (Art. 37, § 6º, CF), embora não exija culpa, admite causas de exclusão como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Dizer que "não admite causa de exclusão" é um erro.
(B) Incorreta: A culpa exclusiva da vítima não só afasta a culpa do agente, mas, principalmente, rompe o nexo de causalidade entre a conduta do suposto ofensor e o dano. Se o nexo causal é rompido, não há obrigação de indenizar por parte do suposto ofensor. A armadilha aqui é focar apenas na culpa e ignorar o rompimento do nexo causal.
(C) Correta: O caso fortuito e a força maior são, em regra, excludentes da responsabilidade. Contudo, a lei ou o contrato podem determinar o contrário, como em alguns contratos de transporte, relações de consumo (fortuito interno) ou quando a parte assume o risco, fazendo com que "nem sempre" excluam a responsabilidade.
(D) Incorreta: O exercício de um direito de maneira "antifinalística", excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, configura abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). O abuso de direito é considerado um ato ilícito e, portanto, enseja a responsabilização civil.
(E) Incorreta: Apenas a proposição III está correta.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.