Questão nº 47
Questão de Direito Civil · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 47)
No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de acordo com o Código Civil, comprovar
- Aque o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário.
- Ba mera insolvência.
- Cmá gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa a confusão patrimonial ou a desvio de finalidade.
- Dque a existência da pessoa jurídica dificulta o ressarcimento do erário, apenas.
- Eabuso da personalidade jurídica. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite que as dívidas de uma empresa sejam estendidas aos bens particulares de seus sócios ou administradores, quando a empresa é usada de forma indevida para prejudicar terceiros.
(A) Incorreta: O Código Civil não exige que o inadimplemento seja causado especificamente por um cotista majoritário, nem que o ato em si seja o fundamento, mas sim o abuso da personalidade jurídica.
(B) Incorreta: A mera insolvência da empresa não é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, sob pena de desvirtuar o princípio da autonomia patrimonial. Armadilha da banca: Confundir a situação que motiva o pedido (a empresa não ter bens) com o fundamento legal para deferi-lo. A insolvência é a condição que leva à busca pela desconsideração, mas não a prova do abuso.
(C) Incorreta: A má gestão, desacompanhada de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não configura o abuso da personalidade jurídica exigido pelo Código Civil.
(D) Incorreta: A dificuldade de ressarcimento do erário é a consequência que se busca evitar, mas não o fundamento legal para a desconsideração. O que se deve provar é o abuso da personalidade jurídica.
(E) Correta: De acordo com o Art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.