Questão de Direito Ambiental · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 44)

A criação de uma Unidade de Conservação (UC), como uma Estação Ecológica, no Brasil, é regulamentada pela Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei 9.985/2000), que estabelece as regras e os tipos de áreas protegidas.

• (A) Incorreta: Embora estudos técnicos sejam geralmente obrigatórios para a criação de UCs, a consulta pública não é obrigatória para Estações Ecológicas, conforme exceção prevista na Lei do SNUC (Art. 22, § 3º). Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a regra geral para a criação de UCs (Art. 22, § 2º) menciona a necessidade de estudos técnicos e consulta pública. No entanto, o examinador explora a exceção específica para Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, onde a consulta pública é facultativa.
• (B) Incorreta: Estações Ecológicas são geralmente criadas por decreto do Poder Executivo, e não exclusivamente por lei. A Lei do SNUC (Art. 22, caput) fala em "ato do Poder Público", que pode ser decreto ou lei.
• (C) Correta: A Lei do SNUC (Lei 9.985/2000), em seu Art. 22, § 3º, estabelece expressamente que, no caso de Estação Ecológica e de Reserva Biológica, a consulta pública é facultativa, ou seja, não obrigatória.
• (D) Incorreta: Embora a criação por decreto seja a forma mais comum para Estações Ecológicas, a afirmação de que "somente pode ser criada por decreto" é incorreta, pois a lei não exclui outras formas de "ato do Poder Público".
• (E) Incorreta: A consulta pública e os estudos técnicos são requisitos distintos e complementares; a consulta pública não pode suprir a ausência de estudos técnicos, que são fundamentais para a base científica da criação da UC.