Questão de Direito Ambiental · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 41)

O conceito-chave aqui é o conflito de interesses públicos entre a destinação de terras para a reforma agrária (função social da propriedade) e a proteção ambiental, ambos com base na Constituição Federal. Quando o Ministério Público alega que uma área é necessária para proteger ecossistemas, o Estado, para se defender, precisa provar que essa alegação não é verdadeira.

• (A) Incorreta: A natureza das terras devolutas como bens públicos dominiais (patrimoniais do Estado) não impede que o Ministério Público atue na defesa do meio ambiente, que possui previsão constitucional expressa (Art. 225 da CF/88). A ação do MP tem base legal.
• (B) Incorreta: Terras devolutas são bens públicos dominiais (ou dominicais), ou seja, pertencem ao patrimônio do Estado, mas não estão afetadas a um uso público específico. Não são bens de uso comum do povo (como praças ou rios).
• (C) Incorreta: Terras devolutas são bens públicos dominiais. Bens de uso especial são aqueles destinados a um fim público específico, como edifícios de órgãos públicos ou escolas.
• (D) Correta: O Ministério Público alega que a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido do MP seja julgado improcedente, o Estado precisa provar o contrário, ou seja, que a área em questão não possui relevância ambiental significativa que justifique a proteção, permitindo sua destinação para a reforma agrária. Isso ataca diretamente o fundamento da ação do MP.
• (E) Incorreta: Embora a Administração Pública tenha discricionariedade na destinação de seus bens, essa discricionariedade não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais, incluindo a proteção ao meio ambiente. Se a área for comprovadamente essencial para ecossistemas, a discricionariedade cede lugar à primazia do interesse ambiental.