Questão nº 25
Questão de Direitos Humanos · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 25)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireitos Humanos
Gabarito: Dver comentário ↓
A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
- AOs tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.
- BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- COs tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
- DOs tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional. (alternativa correta)
- EA aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3o do art. 5o da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, para que um tratado internacional de direitos humanos faça parte das nossas leis, ele precisa passar por um processo que envolve tanto o Presidente (Poder Executivo) quanto o Congresso Nacional (Poder Legislativo), e pode ter diferentes níveis de importância na nossa legislação.
- (A) Incorreta: Esta afirmação é correta. Os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º da CF (o mesmo de uma emenda constitucional) de fato possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.
- (B) Incorreta: Esta afirmação é correta. Ela descreve exatamente o procedimento e o resultado do art. 5º, § 3º da Constituição Federal, que confere status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados por esse rito qualificado.
- (C) Incorreta: Esta afirmação é correta. Tratados internacionais que não tratam de direitos humanos, ou mesmo os de direitos humanos que não são aprovados pelo rito qualificado do § 3º do art. 5º, são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária.
- (D) Correta: Esta afirmação é incorreta, e por isso é o gabarito. A ratificação de um tratado é um ato de competência do Presidente da República (Poder Executivo), após a aprovação do Congresso Nacional (Poder Legislativo). O Congresso Nacional participa do processo de incorporação aprovando o tratado (geralmente por decreto legislativo), mas a ratificação e a promulgação são atos do Executivo. A pegadinha está na expressão "atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional", pois a ratificação é do Presidente.
- (E) Incorreta: Esta afirmação é correta. A aprovação do tratado pelo Congresso Nacional (seja pelo rito comum ou qualificado) é uma autorização para que o Presidente da República possa ratificar o tratado no âmbito internacional. A ratificação é um ato posterior e indispensável para que o tratado comece a produzir efeitos jurídicos no plano internacional e, posteriormente, seja promulgado internamente.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.