Questão nº 24
Questão de Direitos Humanos · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 24)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireitos Humanos
Gabarito: Cver comentário ↓
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
- AMuito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.
- BO subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.
- CA proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”. (alternativa correta)
- DO subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.
- EO subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando falamos em interpretação e colisão de direitos humanos, estamos buscando formas de entender e aplicar esses direitos, especialmente quando eles parecem se chocar ou precisam ser limitados. Para isso, usamos princípios como a proporcionalidade e a ideia de núcleo essencial.
- (A) Incorreta: A afirmação está errada porque, além de vincular o Estado, os direitos humanos também possuem eficácia horizontal (ou eficácia entre particulares), ou seja, vinculam as relações entre pessoas e entidades privadas, não sendo regidas exclusivamente pelo direito interno sem a influência dos direitos fundamentais.
- (B) Incorreta: A descrição fornecida corresponde ao subprincípio da necessidade (ou exigibilidade), que verifica se a medida é indispensável e se não há outra menos restritiva. O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito avalia o equilíbrio entre o ônus imposto e o benefício alcançado.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o conceito de núcleo essencial (ou conteúdo essencial) de um direito humano. Ele representa a parte irredutível e intangível do direito que não pode ser suprimida, mesmo diante de restrições legítimas, funcionando como um "limite do limite" à intervenção estatal.
- (D) Incorreta: Esta descrição se refere ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito (ou ponderação), que busca o equilíbrio entre os meios e fins, ou seja, se o benefício da restrição justifica o sacrifício do direito. O subprincípio da adequação verifica se a medida restritiva é apta ou idônea para atingir o objetivo legítimo pretendido. Armadilha da banca: A palavra "equilíbrio" pode levar a confundir com adequação, mas "adequação" é sobre a capacidade de atingir o fim, enquanto "equilíbrio" é sobre a ponderação entre o que se ganha e o que se perde.
- (E) Incorreta: Esta descrição corresponde ao subprincípio da adequação, que verifica se a medida é capaz de alcançar o objetivo desejado. O subprincípio da necessidade (como visto na alternativa B) verifica se não há meio menos gravoso para atingir o objetivo.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.