Questão nº 23
Questão de Direitos Humanos · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 23)
No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:
- AA imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.
- BA indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.
- CA interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.
- DA inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.
- EA irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As características dos Direitos Humanos são princípios fundamentais que definem a natureza e a aplicação desses direitos, garantindo sua proteção e eficácia para a dignidade de todas as pessoas. Elas explicam por que os direitos humanos são tão importantes e como devem ser tratados.
(A) Incorreta: A imprescritibilidade significa que os direitos humanos não se perdem com o tempo, podendo ser reivindicados a qualquer momento, e essa característica se aplica a todas as gerações de direitos humanos, sem exceção. A armadilha aqui é sugerir que direitos de terceira geração (como os difusos e coletivos) poderiam prescrever, o que contradiz o princípio universal da imprescritibilidade dos direitos humanos.
(B) Incorreta: A indivisibilidade estabelece que todos os direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, etc.) são igualmente importantes e interdependentes, rejeitando qualquer hierarquia ou primazia de um tipo de direito sobre outro.
(C) Incorreta: A interdependência ou interrelação significa que todos os direitos humanos estão conectados e dependem uns dos outros para sua plena realização, não podendo ser protegidos de forma fragmentada nem havendo direitos mais essenciais que outros no que tange à dignidade humana.
(D) Incorreta: A inexaurabilidade (também conhecida como historicidade ou abertura) indica que o rol de direitos humanos não é fechado ou taxativo; novos direitos podem surgir e ser reconhecidos ao longo do tempo, acompanhando a evolução da sociedade.
(E) Correta: A irrenunciabilidade é a característica que impede que o titular de um direito humano abra mão dele, mesmo que por sua própria vontade. Isso significa que nenhum consentimento ou autorização do indivíduo pode justificar ou validar uma violação de seus direitos fundamentais, pois eles são inalienáveis e essenciais à dignidade humana.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.