Questão nº 21
Questão de Direitos Humanos · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 21)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireitos Humanos
Gabarito: Dver comentário ↓
No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
- ADireitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
- BDireitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
- CDireitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
- DA Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos. (alternativa correta)
- EOs diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Direitos Humanos são os direitos inerentes a todo ser humano, reconhecidos e protegidos em âmbito internacional. Já os Direitos Fundamentais são esses mesmos direitos, mas quando são incorporados e garantidos pela Constituição de um país em seu ordenamento jurídico interno.
- (A) Incorreta: Direitos fundamentais, ao serem positivados em uma Constituição, adquirem caráter jurídico-positivo, mesmo que sua origem filosófica remeta ao jusnaturalismo.
- (B) Incorreta: A expressão mais adequada para a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos é "direitos fundamentais", pois se refere aos direitos garantidos internamente pela Constituição.
- (C) Incorreta: Embora "direitos do homem" tenha sido uma expressão histórica, "direitos humanos" é a terminologia mais atual e abrangente para os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
- (D) Correta: A Constituição Federal de 1988 utiliza "direitos fundamentais" para os direitos positivados no Título II (Art. 5º a 17) e "direitos humanos" em outros contextos (como no Art. 4º, II, sobre relações internacionais), demonstrando precisão técnica ao distinguir o âmbito interno do internacional.
- (E) Incorreta: Embora os direitos humanos sejam universais em sua concepção, sua reivindicação e exigibilidade contra um Estado, no plano jurídico-positivo, geralmente dependem do reconhecimento em um diploma normativo internacional do qual o Estado seja parte ou de sua internalização.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.