Questão nº 16
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 16)
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual
- Atodo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (alternativa correta)
- Bé facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
- Ca propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
- Da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.
- Ea alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade (ou de eficácia limitada) é uma regra da Constituição que, embora exista, não pode ser aplicada diretamente sem que uma lei infraconstitucional (uma lei comum, complementar, etc.) seja criada para detalhar como ela deve funcionar na prática.
(A) Correta: Esta alternativa descreve o Art. 243 da Constituição Federal (CF/88), que estabelece o confisco de bens decorrentes da exploração de trabalho escravo. A expressão "na forma da lei" indica claramente que a norma não é autoaplicável, dependendo de regulamentação infraconstitucional para definir, por exemplo, o fundo especial e a destinação específica dos bens.
(B) Incorreta: A alternativa refere-se ao Art. 182, § 4º, I, da CF/88, que trata do parcelamento ou edificação compulsórios. Contudo, a Constituição fala em "mediante lei específica para área incluída no plano diretor", e não em "lei específica complementar". A exigência de lei complementar é uma alteração que torna a alternativa incorreta.
(C) Incorreta: Esta alternativa aborda o Art. 182, § 2º, da CF/88, sobre a função social da propriedade urbana. A Constituição estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes (Art. 182, § 1º), e não "dez mil habitantes", como afirma a alternativa.
(D) Incorreta: A alternativa trata da desapropriação para fins de reforma agrária (Art. 184 da CF/88). Embora a utilização dos títulos da dívida agrária dependa de lei, a Constituição menciona "cuja utilização será definida em lei", e não em "lei complementar". Esta é a armadilha da banca, pois a exigência de lei complementar é um detalhe que modifica o sentido constitucional.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o Art. 49, XVI, da CF/88, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Esta norma é considerada de eficácia plena, ou seja, autoexecutável, pois a exigência de aprovação do Congresso é direta e imediata, não dependendo de regulamentação infraconstitucional para produzir seus efeitos. A questão pede uma norma não dotada de autoexecutoriedade.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.