Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 14)

A competência penal originária define qual tribunal tem o poder inicial para julgar criminalmente certas autoridades, como juízes, devido à sua função. Essa regra é estabelecida pela Constituição Federal para garantir imparcialidade e proteção.

• (A) Incorreta: Juízes do Trabalho são juízes federais, não sendo julgados pela Justiça estadual comum.
• (B) Correta: Conforme o Art. 108, I, "a", da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais (incluídos os da Justiça do Trabalho). O Art. 105, I, "c", da CF/88, estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus quando o coator for um Tribunal Regional Federal.
• (C) Incorreta: O Tribunal Regional do Trabalho não tem competência criminal para julgar seus próprios juízes. A competência para habeas corpus também não é do TST neste caso.
• (D) Incorreta: A primeira parte está errada, pois o Tribunal de Justiça Estadual não julga juízes federais. A armadilha aqui é que a segunda parte (competência do STJ para habeas corpus) está correta, mas a alternativa como um todo é falsa.
• (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça julga juízes de Tribunais Regionais (TRF, TRT), não juízes de primeira instância como o Juiz do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal tem competência para habeas corpus de autoridades de nível ainda mais elevado ou contra atos do próprio STJ.