Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 13)
Em sessão presidida pelo Ministro-Corregedor, o Conselho Nacional de Justiça conhece de reclamação formulada por jurisdicionado e, em consequência, determina a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual de primeira instância, ao cabo do qual, assegurada ampla defesa, poderá ser determinada sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, há irregularidade no procedimento APENAS quanto
- Aà presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (alternativa correta)
- Bao recebimento de reclamação formulada por jurisdicionado e à instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por faltar competência ao CNJ para tanto.
- Cà instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado.
- Dà presidência da sessão do CNJ, que somente pode ser exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.
- Eà instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado estadual, por se tratar de exercício de competência disciplinar e correicional originária do tribunal ao qual vinculado; e à possibilidade de aplicação de pena de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado estadual, dado que aos magistrados é assegurada aposentadoria com proventos integrais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é um órgão que fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de zelar pelo cumprimento dos deveres dos juízes. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre quem deve presidir as sessões do CNJ.
- (A) Correta: A presidência das sessões do CNJ é atribuição exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou, em sua ausência ou impedimento, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme o Art. 103-B, § 1º, da Constituição Federal. O Ministro-Corregedor não possui essa competência.
- (B) Incorreta: O CNJ tem competência constitucional para receber reclamações de jurisdicionados e instaurar processos administrativos disciplinares contra magistrados, conforme o Art. 103-B, § 4º, III, da CF/88.
- (C) Incorreta: O CNJ possui competência concorrente com os tribunais para instaurar processos disciplinares contra magistrados, podendo inclusive avocar processos em curso, conforme o Art. 103-B, § 4º, III, da CF/88. A armadilha aqui é pensar que a competência dos tribunais exclui a do CNJ, quando na verdade elas coexistem.
- (D) Incorreta: Embora a primeira parte (presidência) esteja correta, a segunda parte está errada. A aposentadoria com proventos proporcionais é uma sanção disciplinar prevista para magistrados, conforme o Art. 93, VIII, da CF/88, sendo aplicada como última medida.
- (E) Incorreta: Ambas as partes da alternativa estão incorretas. O CNJ tem competência para instaurar PADs (como explicado na alternativa C), e a aposentadoria com proventos proporcionais é uma sanção disciplinar válida para magistrados (como explicado na alternativa D).
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.