Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 12)
Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o Governador do Estado
- Aestará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.
- Bestará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal. (alternativa correta)
- Cestará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.
- Destará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.
- Enão estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle de constitucionalidade busca garantir que leis e atos normativos estejam de acordo com a Constituição. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal guardião da Constituição, e existem diferentes ações para que ele se manifeste sobre a constitucionalidade de uma lei, como a ADPF, ADC e ADI.
(A) Incorreta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é cabível apenas para leis ou atos normativos federais, e não estaduais, com o objetivo de declarar sua constitucionalidade.
(B) Correta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade de caráter subsidiário, utilizada quando não há outro meio eficaz para sanar a lesão a um preceito fundamental. É o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de leis estaduais ou municipais que gerem grande controvérsia judicial, e o Governador do Estado é parte legítima para ajuizá-la (Art. 103, V, da CF/88, c/c Art. 2º, I, da Lei 9.882/99). A suspensão de processos em andamento é uma medida cautelar comum nessas ações.
(C) Incorreta: A reclamação serve para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões. Juízes de primeira instância, ao analisar a constitucionalidade de uma lei em um caso concreto (controle difuso), não estão usurpando a competência do STF para o controle abstrato, nem desrespeitando uma decisão anterior do Tribunal. A armadilha é confundir o exercício regular do controle difuso com uma usurpação de competência.
(D) Incorreta: O conflito de competência é utilizado para dirimir controvérsias sobre qual órgão jurisdicional tem a atribuição para julgar determinado processo, e não para resolver controvérsias sobre a constitucionalidade de uma lei em abstrato.
(E) Incorreta: O Governador do Estado é expressamente legitimado pela Constituição Federal (Art. 103, V) para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, como a ADPF. O Recurso Extraordinário é um recurso para casos concretos, e não uma ação para resolver uma controvérsia abstrata de constitucionalidade.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.