Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 11)
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em tese,
- Ao partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.
- Ba lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.
- Ca ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.
- Da ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder. (alternativa correta)
- Ea ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo judicial que busca declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo como parâmetro a Constituição Federal, e pode ser proposta por legitimados específicos, como partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Uma medida cautelar (liminar) em ADI pode suspender a eficácia da lei questionada, mas seus efeitos, via de regra, são prospectivos (ex nunc).
- (A) Incorreta: Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são "legitimados universais" para propor ADI, conforme o Art. 103, VIII, da Constituição Federal, e não precisam demonstrar pertinência temática.
- (B) Incorreta: Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais que violam a Constituição Federal são de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, "a", da CF/88. Os Tribunais de Justiça estaduais julgam ADIs contra leis estaduais que violam a Constituição Estadual.
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a regra geral para a medida cautelar em ADI seja a produção de efeitos ex nunc (não retroativos), o Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa de modular os efeitos de suas decisões, inclusive concedendo eficácia ex tunc (retroativa) ou decidindo sobre a legislação pretérita, desde que o faça de forma expressa e fundamentada, conforme o Art. 27 da Lei 9.868/99. A afirmação de que "não atingirá a legislação pretérita" é absoluta e não considera a possibilidade de modulação de efeitos.
- (D) Correta: A ação é admissível, pois o partido político é legitimado e o STF é competente. A medida cautelar pode, sim, ser concedida com efeitos retroativos (ex tunc) e atingir a legislação revogada (se esta ainda produzir efeitos ou se a sua restauração for necessária para a plena eficácia da decisão), desde que o Supremo Tribunal Federal o decida expressamente e de forma fundamentada, exercendo sua prerrogativa de modulação dos efeitos da decisão, conforme a Lei 9.868/99 e a jurisprudência da Corte.
- (E) Incorreta: A ADI pode ter como objeto lei revogada, desde que esta tenha produzido ou continue a produzir efeitos concretos, sendo um entendimento consolidado na jurisprudência do STF. A suspensão da lei vigente por medida liminar não torna automaticamente aplicável a lei revogada; isso dependeria de uma decisão expressa do Tribunal sobre a lei revogada também.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.