Questão nº 78
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 78)
Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão
- Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.
- Bincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal.
- Ccompatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa. (alternativa correta)
- Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a órgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023.
- Ecompatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A vinculação de receita tributária significa "carimbar" o dinheiro arrecadado com tributos para uma despesa, órgão ou fundo específico. A regra geral é que a receita de impostos não pode ser vinculada, mas a receita de taxas (que são cobradas por um serviço específico ou pelo exercício do poder de polícia) pode sim ser vinculada à atividade que a gerou.
(A) Incorreta: Esta alternativa generaliza a vedação para toda receita tributária, ignorando a exceção constitucional que permite a vinculação da receita de taxas à atividade que a gerou. A vedação principal é para impostos (Art. 167, IV, da CF/88), não para taxas.
(B) Incorreta: Esta alternativa afirma o oposto do que a Constituição permite para as taxas. A arrecadação de taxas pode ser vinculada à atividade que a gerou, diferentemente dos impostos, que possuem vedação de vinculação (com exceções específicas para impostos, como saúde e educação, mas não para "fins previstos na CF" de forma ampla).
(C) Correta: A vinculação da receita de taxa para financiar a atividade que a gerou (como a taxa de poder de polícia dos bombeiros para um fundo dos bombeiros) é compatível com a Constituição Federal. Além disso, a criação de fundos públicos, que gerenciam recursos e despesas, exige prévia autorização legislativa (ou seja, uma lei específica) para garantir a legalidade, transparência e controle orçamentário.
(D) Incorreta: Não existe na Constituição Federal uma vedação temporária para a vinculação da arrecadação de taxa a órgão, fundo ou despesa até uma data específica como 31 de dezembro de 2023. Essa data pode se referir a outras regras fiscais ou temporárias, mas não à regra geral de vinculação de taxas. A regra que permite a vinculação de taxas é permanente.
(E) Incorreta: Embora a vinculação da receita de taxa seja compatível, a criação de um fundo público que gerencia recursos financeiros não pode ser feita por simples decreto do Poder Executivo. A instituição de fundos públicos requer lei específica (autorização legislativa) para sua criação e regulamentação, garantindo a legalidade e o controle sobre as finanças públicas.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) Gestão Tributária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.