Questão de Legislação Tributária de Santa Catarina · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Específicos (P3) (nº 2)

O parcelamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em Santa Catarina permite que o contribuinte pague o imposto devido em prestações, facilitando o cumprimento da obrigação tributária. O ponto chave é que a aprovação desse parcelamento não é imediata, mas sim vinculada ao primeiro pagamento.

• (A) Incorreta: O parcelamento pode ser feito em até 36 prestações (Art. 35 do RITCMD-SC), não apenas 30, e não é restrito apenas a doação de bem imóvel ou à forma de apuração.
• (B) Incorreta: O parcelamento é em até 36 prestações (Art. 35 do RITCMD-SC), não 60, e não se restringe a doação de bem imóvel rural ou a casos de notificação fiscal.
• (C) Correta: Conforme o Art. 38 do RITCMD-SC, "O parcelamento será considerado aprovado no ato do pagamento da primeira prestação."
• (D) Incorreta: O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100,00 (Art. 39 do RITCMD-SC), e não R$ 75,00. Além disso, a legislação do ITCMD-SC não prevê um "parcelamento extraordinário" específico para pessoas comprovadamente pobres com esse limite de valor. Armadilha da banca: A menção a "pessoa natural comprovadamente pobre" pode induzir o aluno a pensar em uma cláusula social, que é comum em outras áreas do direito, mas o valor específico de R$ 75,00 contradiz diretamente o valor mínimo de prestação estabelecido na lei.
• (E) Incorreta: Embora 36 prestações seja o limite máximo (Art. 35 do RITCMD-SC), as condições impostas (exigido por notificação fiscal, restrito a bem imóvel rural na faixa de fronteira) são excessivamente específicas e não representam a regra geral para o parcelamento do crédito tributário.